Casas legislativas brasileiras que tem legislação para o estímulo e uso do software livre.

Casa Legislativa Unidade Federativa Legislação
Câmara Municipal de Agudo RS  Resolução 04/2008
Câmara Municipal de Divinópolis MG  Resolução 370/2008
Câmara Municipal de Recife PE  Lei 16639/2001
Câmara Municipal de Ouro Preto MG  Resolução 15/2002
Câmara Municipal de Jataí GO  Resolução 11/2009
Câmara Municipal de Hortolândia SP  Resolução nº 109/2009