Casas legislativas brasileiras que tem legislação para o estímulo e uso do software livre.

Casa Legislativa	Unidade Federativa	Legislação
Câmara Municipal de Agudo	RS	Resolução 04/2008
Câmara Municipal de Divinópolis	MG	Resolução 370/2008
Câmara Municipal de Recife	PE	Lei 16639/2001
Câmara Municipal de Ouro Preto	MG	Resolução 15/2002